Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e autoriza perdão de dívidas
A Lei Complementar 238/26 elevou o teto anual de faturamento do MEI, permitiu a contratação de até dois empregados e estabeleceu o perdão de débitos com a União.
A Lei Complementar 238/26, que altera as regras para o microempreendedor individual (MEI), foi publicada nesta quarta-feira (21). A norma aumenta o limite de faturamento da categoria, prevê a anistia de débitos com a União e passa a permitir a contratação de até dois funcionários.
O teto de faturamento anual do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028. Já os contratados deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial estipulado para a sua categoria.
A nova legislação estabelece o perdão de dívidas com a União geradas até 13 de outubro de 2026, abarcando juros e multas relativos às contribuições. Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará manter a regularidade nos pagamentos futuros e cumprir as exigências de formalização.
Originada a partir de projeto aprovado na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta incorporou medidas do Executivo. A maioria das normas passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e a lei também simplifica a participação de pequenos negócios em licitações públicas de menor valor.
Texto do Pingou reescrito automaticamente por inteligência artificial a partir de reportagem de agência pública de notícias. Pode conter imprecisões: confira sempre o original. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Ler a reportagem original Não é recomendação de investimento.