Projeto propõe simplificação de licenças e integração de dados públicos

O Projeto de Lei 3066/26 propõe reduzir a burocracia e ampliar a integração digital ao alterar a Lei da Liberdade Econômica. Pela proposta, o governo fica proibido de exigir documentos que já constem em bancos de dados oficiais, exigindo o compartilhamento dessas informações entre órgãos públicos.

O texto também estabelece a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, que consiste em um ambiente de testes com regras flexíveis para novas atividades empresariais. Atualmente, esse modelo funciona de maneira restrita e temporária em setores específicos, como o financeiro.

A iniciativa prevê a aprovação automática de licenças caso o órgão público ultrapasse um prazo razoável para responder ao empreendedor. Além disso, cria um padrão nacional unificado para atividades de baixo risco e institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica para avaliar estados e municípios.

Segundo o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), a medida ajuda a diminuir o custo Brasil ao incentivar a digitalização de processos e a integração de sistemas. O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões da Câmara e, posteriormente, precisará passar pelo Senado.