TSE decide que condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (29) que a condenação efetuada por órgão colegiado pelo crime de lesão corporal contra a mulher resulta em inelegibilidade. Todos os ministros votaram para manter o indeferimento da candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto ao cargo de deputado federal por Alagoas.

A decisão teve como base a Lei da Ficha Limpa, que estabelece o impedimento eleitoral por oito anos para condenados por órgãos colegiados em crimes contra a vida e a dignidade sexual. O entendimento dos magistrados foi de que a violência praticada contra a mulher em razão do gênero se equipara a essa categoria de infração.

O registro da candidatura havia sido negado anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro. O advogado foi considerado culpado em duas instâncias pela Justiça alagoana em 2025 por ter empurrado sua esposa, provocando uma queda que exigiu intervenção cirúrgica.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que a Justiça Eleitoral não está criando uma nova regra, mas observando a proteção legal à integridade física feminina. Já o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, classificou o julgamento como um feito inédito e histórico para a corte.