Comissão aprova proposta para incentivar startups de saúde, inclusão e bioeconomia

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, que altera o Marco Legal das Startups. O objetivo é estimular empresas de tecnologia voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O relator destacou que o incentivo às tecnologias assistivas amplia a autonomia e que a inovação em saúde e a bioeconomia amazônica unem eficiência e sustentabilidade.

O texto estabelece que as startups dessas frentes terão prioridade no acesso a instrumentos públicos de apoio técnico, fomento à inovação e programas de empreendedorismo. Em vez de conceder incentivos fiscais diretos, o relator fez ajustes para evitar problemas orçamentários e constitucionais, retirando também o prazo fixo de 90 dias para regulamentação.

O projeto também autoriza a administração pública a criar programas no ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, para testar as soluções. A proposta passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de depender da apreciação do Plenário, do Senado e da Câmara para virar lei.