Comissão aprova regra de transparência sobre valor mínimo em aplicativos de entrega

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3251/25, que exige que estabelecimentos em aplicativos e plataformas digitais de entrega informem de maneira clara, antes da compra, o valor mínimo necessário para o atendimento.

A proposta foi aprovada na forma do parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A versão inicial do projeto, autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), pretendia proibir a exigência de valor mínimo. O relator alterou o texto para focar na transparência da informação ao consumidor, mantendo a permissão para que os comércios definam limites mínimos com o intuito de cobrir custos logísticos e operacionais.

Segundo o relator, a proibição total poderia afetar a livre iniciativa e controlar preços de forma indireta, prejudicando o funcionamento do setor de entregas. Ele destacou que pedidos de valor muito baixo sem exigência mínima costumam gerar margens negativas por conta dos custos fixos de logística e deslocamento.

O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.