Perdão de dívidas de MEIs é medida fiscal necessária, diz ministro

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, declarou que o perdão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais com a União trará trabalhadores de volta à formalidade. De acordo com ele, a medida tem potencial para aumentar a arrecadação do governo federal entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.

A anistia alcança débitos inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 e pode atender aproximadamente 3,6 milhões de pessoas. O montante total das pendências supera R$ 12 bilhões, sendo que cerca de R$ 11 bilhões (aproximadamente 86%) são classificados como de difícil ou impossível recuperação.

A iniciativa faz parte da Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro do programa Prospera MEI. A legislação também altera o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados, dispensa nota fiscal para operações com pessoas físicas e cria o Pix MEI, que concede subvenção direta de até R$ 5 mil.

Além disso, o pacote traz uma etapa de renegociação de pendências com bancos associada ao Desenrola 3.0. Nessa nova fase, a União pretende comprar os lotes de dívidas diretamente das instituições financeiras, que precisarão conceder descontos sobre os valores devidos para aderir ao processo.