Prazo para escolher regime tributário do Simples Nacional termina nesta sexta-feira

Chega ao fim nesta sexta-feira (30) o prazo para que micro e pequenas empresas escolham o regime tributário que entra em vigor em janeiro, em razão da reforma tributária. Os negócios que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular devem registrar a escolha até hoje. Quem não fizer essa opção seguirá recolhendo pelo regime simplificado.

Esta sexta-feira também é a data limite para a regularização de pendências que tenham impedido a entrada de empresas no Simples Nacional, cujo período de opção acabou no dia 15. Devido ao novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário de escolha do regime para dar mais previsibilidade às empresas antes do ano-calendário.

Os negócios que desejarem desistir das escolhas feitas terão entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 para solicitar o cancelamento. O prazo vale tanto para reverter a inclusão no Simples Nacional quanto para cancelar a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de 2027.

As regras atuais não alteram o calendário do Microempreendedor Individual (MEI), que continua realizando a opção pelo Simei em janeiro de cada ano. Além disso, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para optantes do Simples foi adiada para 1º de novembro de 2026.