Senado agenda votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu para terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, endurece as punições e torna mais restritos os regimes de prisão para comandantes de milícias e facções criminosas, além de estruturar um pacto entre União, estados e municípios no combate ao crime.

Com a aprovação do texto na Câmara em março e na CCJ do Senado em 14 de outubro, a medida é considerada a principal aposta do governo para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu fundar o Ministério da Segurança Pública assim que a emenda for promulgada.

O projeto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e faculta aos municípios a criação de polícias civis locais voltadas ao policiamento ostensivo. O texto também amplia os deveres da Polícia Rodoviária Federal e prevê a responsabilização de empresas envolvidas com atos criminosos.

No âmbito financeiro, a PEC determina que a União repasse a estados e municípios metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal deverão ser direcionados para o financiamento da segurança e da execução penal.