Governo federal libera R$ 950 milhões para implantar o Comitê do IBS
A União repassará R$ 950 milhões para custear a estruturação inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços entre 2025 e 2026.
O governo federal vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão recém-criado administrará o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS, unificando a tributação sobre o consumo conforme estabelecido pela reforma tributária.
O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda e contempla recursos referentes aos anos de 2025 e 2026. O montante será aplicado na criação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do comitê, que fará a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas.
Os recursos repassados pela União deverão ser integralmente devolvidos aos cofres públicos, corrigidos pela taxa Selic. O pagamento será feito em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, utilizando a própria arrecadação obtida com o IBS.
O financiamento está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, que determinam o apoio financeiro da União para a instalação do órgão até 2028.
Texto do Pingou reescrito automaticamente por inteligência artificial a partir de reportagem de agência pública de notícias. Pode conter imprecisões: confira sempre o original. Fonte: Wellton Máximo, Agência Brasil. Ler a reportagem original Não é recomendação de investimento.
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