Prazo para escolher modelo do Simples e regularizar pendências termina nesta sexta

Os micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para registrar a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. Quem não fizer a escolha continuará recolhendo pelo regime simplificado do Simples Nacional.

Também se encerra nesta sexta-feira o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O período para solicitar a opção pelo regime para o ano de 2027 acabou no dia 15 de outubro.

Devido à transição para o novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário de escolhas. As empresas que optarem por desistir das escolhas feitas terão de 3 de novembro a 20 de dezembro para formalizar o cancelamento.

Além disso, o CGSN adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para optantes do Simples de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, permitindo adaptações operacionais por parte de municípios e empresas.